A Câmara Municipal de Lucena divulgou um esclarecimento sobre a nota da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças, a respeito da execução das emendas impositivas.
A Câmara enfatizou que a elaboração e aprovação das leis orçamentárias, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), seguem os princípios de legalidade, transparência e participação, sendo discutidas e votadas no Poder Legislativo.
As emendas impositivas têm execução obrigatória, conforme a Constituição Federal, e são integradas ao orçamento municipal após aprovação. A responsabilidade pela execução financeira é do Poder Executivo, que gerencia e libera os recursos públicos.
O Legislativo não possui competência para executar despesas ou gerir recursos orçamentários, limitando-se a legislar, fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos.
Qualquer atraso ou falha na execução das emendas é uma questão de gestão do Poder Executivo, que deve tomar as medidas necessárias para cumprir as obrigações legais.
A Câmara também destacou que a execução das emendas não depende de solicitação formal das entidades beneficiárias, pois é baseada na previsão orçamentária aprovada, devendo respeitar os princípios de eficiência e responsabilidade fiscal.
Por fim, a Câmara reafirma seu compromisso com a transparência e a correta divisão de competências entre os Poderes, permanecendo disponível para diálogo e esclarecimentos à população de Lucena.
