A Câmara Municipal de Boa Ventura aprovou, na sessão desta quarta-feira, 13 de maio de 2026, importantes medidas para o funcionalismo público e a saúde municipal. Os vereadores, com a presença de garis no plenário, aprovaram por unanimidade um pacote de Projetos de Lei enviado pelo Poder Executivo.
O PL nº 011/2026 garante aos profissionais que atuam em condições nocivas o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade. Os garis, como agentes de limpeza, terão direito ao Grau Máximo (40%) de insalubridade, calculado sobre o salário base. A nova legislação estabelece graus de 10%, 20% e 40% para insalubridade e 30% para periculosidade, proibindo a acumulação dos benefícios.
Além disso, o adicional será mantido durante férias, licença-maternidade/paternidade e licença saúde de até 30 dias. Também foi aprovado o PL nº 012/2026, que institui o Sistema Integrado Saúde Escola (SISE-SUS), visando integrar gestão, ensino e trabalhadores para fortalecer a educação permanente no SUS municipal.
A prefeitura poderá conceder bolsas de estudo para residentes médicos, multiprofissionais e preceptores, incentivando a fixação de novos profissionais na rede de saúde. A Câmara também aprovou a LDO 2027 (PL nº 010/2026), que estabelece diretrizes orçamentárias para o próximo ano, definindo prioridades e estrutura para gastos.
As medidas visam garantir transparência e amparo legal às ações do município, conforme ressaltado pelo prefeito Manoel Vital Neto, destacando a importância da união entre os poderes para assegurar os direitos dos trabalhadores que cuidam da cidade.
