A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba suspendeu, cautelarmente, todos os atos do Credenciamento nº 03/2026 da Prefeitura de Areial, que visava a contratação de empresa para administração e fornecimento de cartões-alimentação.
A decisão foi tomada após análise de uma denúncia da empresa Link Card Administradora de Benefícios Ltda., que apontou divergências nos valores informados ao TCE e falta de publicidade na convocação. O procedimento, inicialmente destinado a cartões-alimentação, foi alterado para um programa social voltado à compra de uniformes escolares, com créditos de R$ 1,5 milhão.
O prefeito Carlos Henrique Pereira Balbino não apresentou defesa e deverá suspender os atos do credenciamento até a regularização da situação, além de ter sido multado em R$ 3 mil, conforme decisão do conselheiro Taciano Diniz.
A decisão será comunicada à Promotoria de Justiça da Comarca de Areial. O TCE também acolheu uma denúncia sobre o uso fraudulento de dados de usuários da Casa da Cidadania de Catingueira, envolvendo duas servidoras que formalizaram contratos em benefício próprio. Embora não tenha havido sanções ao prefeito ou ao secretário de Desenvolvimento Social, ambos devem apresentar um relatório final da sindicância ao TCE em 30 dias.
As contas da Secretaria de Educação de Campina Grande e da Câmara Municipal de Aguiar foram aprovadas pela 1ª Câmara do TCE-PB. O tribunal é presidido pelo conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, com a participação de outros conselheiros e do Ministério Público de Contas.