A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Decreto nº 36/2026, nesta terça-feira (18).
O projeto autoriza o Poder Executivo a modificar as programações orçamentárias das Emendas de Apropriação/Impositivas, conforme previsto na Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026.
A proposta visa permitir a readequação de emendas parlamentares que foram vetadas devido a inconsistências técnicas. Com a rejeição dos vetos pela Assembleia, em julho, os ajustes necessários para a execução das emendas agora podem ser realizados.
Segundo a justificativa do projeto, os parlamentares poderão solicitar ajustes no objeto ou nos destinatários das emendas que enfrentaram vetos ou impedimentos técnicos indicados pela Secretaria de Estado do Planejamento. A medida busca adequar as programações orçamentárias e garantir a efetividade na aplicação dos recursos destinados pelos parlamentares.
