O Procon Municipal de Sapé impôs uma multa de R$ 129.834,00 ao Banco Agibank S.A. após investigar a contratação irregular de seis empréstimos consignados em nome de uma aposentada do município. A decisão foi fundamentada em uma reclamação da consumidora, que questionou os descontos em seu benefício previdenciário.
Durante a investigação, o Procon constatou que os contratos foram firmados exclusivamente de forma digital, desconsiderando a exigência de assinatura física prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021 para operações de crédito com idosos.
Em razão da falta de comprovação da regularidade das contratações e da vulnerabilidade da consumidora, o Procon determinou o cancelamento dos empréstimos e a aplicação da multa ao banco.
João Paulo Costa, secretário municipal do Procon, enfatizou a importância de proteger os direitos dos consumidores, especialmente os idosos. Ele afirmou: “Nosso trabalho é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.”
O Procon Sapé permanece disponível para receber denúncias sobre irregularidades nas relações de consumo e assegura que tomará as medidas necessárias para garantir a proteção dos consumidores.
