O presidente da Câmara Municipal de Guarabira, vereador Júnior Ferreira, apresentou a Emenda Aditiva nº 15/2026 à Medida Provisória nº 82/2026, que visa garantir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue.
A proposta, apresentada na terça-feira (20), busca incluir os doadores de sangue no artigo 14 da medida, que trata das isenções. A justificativa da emenda destaca que a iniciativa é uma forma de preservar um benefício já previsto na Lei Municipal nº 1.426/2017, que foi revogado pela nova medida.
Segundo Júnior Ferreira, a manutenção da isenção é uma maneira de incentivar a doação voluntária de sangue, essencial para os hemocentros e para a rede de saúde. Além dos doadores de sangue, a medida também prevê isenção para candidatos do Cadastro Único, famílias de baixa renda e pessoas que prestaram serviços à Justiça Eleitoral.
A emenda busca garantir a coerência da legislação municipal, respeitando os princípios da legalidade e da isonomia. Se aprovada, a alteração assegurará a isenção para doadores de sangue nas regras dos concursos públicos municipais.
