A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba estabeleceu um prazo de 180 dias para que a prefeita de Bayeux, Tarciana Macedo Mota Leitão, rescinda contratos de servidores do município que não possuam amparo legal e cujas atribuições sejam genéricas.
A decisão foi tomada durante o julgamento do Processo de Inspeção Especial nº 04363/25, realizado na manhã desta quinta-feira (22), sob a relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
Além da rescisão, a 1ª Câmara determinou que a prefeita regularize as funções de direção, chefia e assessoramento, permitindo apenas a nomeação para cargos em comissão ou funções de confiança criados por lei.
A decisão será anexada ao processo de Acompanhamento de Gestão do Município de Bayeux referente ao exercício financeiro de 2026, conforme sugerido pelo relator.
Durante a sessão, também foram aprovadas as contas do Instituto de Previdência de São Bento, Jacaraú, Taperoá (exercício de 2025) e Juazeirinho (2024). Contudo, foram identificadas irregularidades em contratos do Pregão Eletrônico nº 097/2023 da Prefeitura de São Bento, onde três licitantes pertenciam aos quadros da administração municipal.
A Licitação nº 043/2024, para aquisição de itens de informática, foi aprovada com ressalvas. Os exames das contas de 2025 da Câmara Municipal de Sapé e dos Institutos de Previdência de São Bento (exercício de 2022) foram adiados.
A 1ª Câmara do TCE é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.
A TV TCE-PB, disponível no YouTube, transmite os julgamentos presenciais e remotos.
