O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reorganizar as forças de segurança para fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. A aprovação ocorreu em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar a criminalidade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
Durante a discussão, foram apresentadas emendas que propunham a redução da maioridade penal, mas o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não aceitou essas emendas no relatório final, sugerindo que fossem tratadas como propostas autônomas. A separação das emendas foi aprovada por um placar apertado de 38 a 36 votos.
A PEC também propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelece que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa. Além disso, prevê a criação de polícias municipais civis e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Outras medidas incluem a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, além da alocação de 10% do superávit do Fundo Social para segurança pública.