O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa reduzir a maioridade penal, defendeu nesta terça-feira (10) a punição criminal a partir dos 16 anos, com a condição de que os adolescentes cumpram pena em instituições separadas dos adultos.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o parlamentar afirmou: “Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena… algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”.
Mendonça Filho anunciou que apresentará um relatório favorável à redução da maioridade, argumentando que a sociedade está cansada de um discurso de vitimismo em relação a jovens que cometem crimes graves. A PEC deve ser votada pela comissão até o fim de novembro, com a expectativa de que o texto seja apreciado em plenário na primeira semana de dezembro.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também se manifestou, com o secretário Paulo Garrido Modesto destacando que a pasta admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, desde que as penas sejam cumpridas em estabelecimentos distintos e com foco na reintegração social.
A proposta divide opiniões na comissão. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumentou que a violência não será resolvida apenas com a redução da maioridade, enquanto Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o tempo atual de internação para adolescentes que cometem atos infracionais.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), sugeriu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação em casos graves e destacou a possibilidade de que a redução da maioridade seja contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Por fim, Mendonça Filho afirmou que não se opõe à ideia de submeter a PEC a um referendo popular em 2028, caso aprovada pelo Congresso, para que a sociedade decida sobre a questão.
