O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas no Brasil.
O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11). A MP, que entrou em vigor em setembro, determinou o encerramento das operações de plataformas de apostas on-line e estabeleceu regras para a devolução de valores mantidos por apostadores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao assinar a medida, comparou as casas de apostas a um “câncer”, afirmando que a ação era necessária para evitar danos maiores. Com a publicação da MP, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.
A medida também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar ações contra plataformas irregulares. O Ministério da Justiça e a Polícia Federal receberam reforços para ampliar a fiscalização e investigação de movimentações financeiras no setor.
Lula destacou que a decisão foi tomada após consultas a membros da equipe econômica e representantes da sociedade civil, citando estudos que indicam efeitos negativos das apostas sobre a saúde financeira das famílias. O governo afirma que as apostas on-line causaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu ações judiciais que contestam a proibição até que o plenário decida sobre o mérito. Antes da suspensão, algumas plataformas haviam recebido autorização temporária para operar, mas essas decisões foram revertidas.
A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil ocorreu em 2018, mas a MP 1.394/2026 revogou essa autorização e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no país.
