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domingo, 22 de novembro de 2026
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Câmara de Guarabira aprova projeto para fiscalização de terrenos baldios

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Câmara de Guarabira aprova projeto para fiscalização de terrenos baldios
Câmara de Guarabira aprova projeto para fiscalização de terrenos baldios

A Câmara Municipal de Guarabira aprovou, em segundo turno, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 244/2026, de autoria do vereador Célio Alves (PSB), que altera o Código de Posturas Urbanas do município para estabelecer medidas relacionadas à limpeza de terrenos baldios.

Pela proposta, o proprietário de terreno sem manutenção deverá ser notificado pela Prefeitura e terá o prazo de 15 dias para realizar a limpeza do imóvel. O descumprimento poderá resultar em multa correspondente a 1% do valor venal do terreno, além da previsão de desapropriação pelo município.

O texto também autoriza a Prefeitura a realizar a limpeza caso o proprietário não cumpra a notificação. Nessa situação, os custos dos serviços deverão ser cobrados do responsável, imediatamente ou por meio da emissão anual do IPTU.

Na justificativa, o vereador aponta que terrenos abandonados, com mato e acúmulo de água, podem favorecer a proliferação do mosquito da dengue e a presença de animais peçonhentos, representando riscos à saúde e à segurança dos moradores.

Com a aprovação em segundo turno, a matéria segue os trâmites legislativos para encaminhamento ao Poder Executivo.

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