A partir desta sexta-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEI) de Juarez Távora e de todo o país que prestam serviços para empresas são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e vale para todos os MEI que prestam serviços para pessoas jurídicas.
Para o governo federal e o Sebrae, a adoção de um modelo único para a NFS-e reduz a burocracia, beneficiando a administração federal e os próprios contribuintes. O Sebrae está orientando os empreendedores durante todo o processo de adaptação.
Para se cadastrar, o MEI deve acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional). Há três opções de login: usuário e senha, certificado digital e conta gov.br (com selos prata ou ouro). No primeiro acesso, é necessário cadastrar os dados da atividade econômica, configurar e-mail e telefone, e selecionar a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
Após o cadastro, o empreendedor pode emitir a nota pela opção “Emissão Simplificada” ou “Emissão Completa”. Na simplificada, basta informar CPF/CNPJ do cliente e valor do serviço, usando serviços previamente cadastrados em “Serviços Favoritos”. A completa é obrigatória para exportação e serviços cujo ISSQN é devido no local do tomador, exigindo o preenchimento de todos os dados.
O governo federal disponibilizou uma página com perguntas frequentes, além de um e-book e vídeos com o passo a passo. Novas funcionalidades incluem login via GOV.BR e emissão simplificada, disponíveis nas versões web e mobile. No aplicativo, também é possível gerar o DANFSE em PDF para compartilhamento.
Os empresários locais devem ficar atentos ao prazo e buscar orientação para evitar problemas fiscais. A medida visa simplificar o processo e garantir maior conformidade tributária.
