Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2428/24, que obriga órgãos públicos como delegacias e tribunais a publicar na internet informações sobre processos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta visa aumentar a transparência e o controle social sobre esses casos.
Pelo texto, os sites dos órgãos deverão conter número do processo, matrícula do servidor responsável em cada etapa, andamento processual e prazos previstos. A divulgação não poderá expor dados que identifiquem as vítimas, preservando sua privacidade.
O projeto também estabelece sanções para o descumprimento das regras, como advertência, multa e responsabilização administrativa do servidor. O autor da proposta, deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), afirma que o objetivo é criar mecanismos robustos de fiscalização.
“Famílias e responsáveis muitas vezes enfrentam dificuldades para obter informações claras e atualizadas sobre o andamento dos processos, o que pode gerar desconfiança e insegurança em relação à efetividade da Justiça”, justificou o parlamentar.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
