A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta quinta-feira (03), as contas do Procon de Santa Rita, da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STTP), da Câmara Municipal de Bananeiras e do Instituto de Previdência dos Servidores de Pilõezinhos, referentes ao exercício de 2023 e 2024, sendo os três últimos casos aprovados com ressalvas.
A prefeita de Bayeux, Tarcyanna Macedo Mota, foi notificada por inexigibilidade indevida de licitação para a contratação de serviços jurídicos. Ela tem um prazo de 30 dias para implementar um cronograma de substituição de advogados externos por procuradores municipais, exceto em casos de alta complexidade, sob pena de multa. A prefeita pode recorrer da decisão.
O TCE também acatou uma denúncia sobre irregularidades na contratação de serviços de destinação de resíduos sólidos pela Prefeitura de Pombal, que utilizou um aterro sanitário embargado pela Sudema. O relator, Deusdete Queiroga Filho, impôs multa de R$ 1 mil aos gestores envolvidos e determinou a suspensão imediata do transporte de resíduos. Os prefeitos dos municípios que utilizam o aterro têm 60 dias para adequar a destinação dos resíduos a aterros licenciados.
Foi recomendada à Sudema que, ao conceder licença de operação, inclua um cronograma de execução das condicionantes para facilitar a fiscalização. Além disso, a 1ª Câmara do TCE decidiu pela improcedência de uma denúncia de nepotismo no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri.
A 1ª Câmara é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho, Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo. Os trabalhos foram presididos pelo conselheiro Deusdete Queiroza devido às férias do titular. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz e pelo procurador Manoel Antonio dos Santos Neto.
