A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarabira apresentou, na sessão desta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 263/2026, que visa regulamentar os cargos efetivos do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal.
A proposta estabelece a criação de quatro cargos, a serem preenchidos exclusivamente por meio de concurso público, conforme a Constituição Federal. Serão oferecidas 1 vaga para Auxiliar de Serviços Diversos, 1 vaga para Vigilante e 2 vagas para Auxiliar Administrativo.
Para os cargos de Auxiliar de Serviços Diversos e Vigilante, é exigido Ensino Fundamental, com remuneração inicial de R$ 1.696,99 e carga horária de 40 horas semanais. Já para o cargo de Auxiliar Administrativo, é necessário Ensino Médio, com salário inicial de R$ 2.247,44, também para uma jornada de 40 horas semanais.
O projeto também prevê que os futuros servidores terão direito a benefícios previstos na legislação municipal, incluindo auxílio-alimentação de R$ 400,00 mensais, ou outro valor que possa ser definido em lei.
Entre as atribuições dos novos cargos estão serviços de limpeza, conservação e manutenção das instalações da Câmara; vigilância e segurança patrimonial; controle de acesso; atendimento ao público; organização de documentos; apoio a sessões e eventos; além de atividades administrativas.
O concurso público poderá ser organizado pela Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCON/UEPB) ou por outra instituição especializada contratada. O projeto seguirá os trâmites legislativos para análise e votação dos vereadores e, se aprovado, os cargos integrarão o quadro permanente de servidores efetivos da Câmara.
