O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, dará início, nesta quarta-feira (28), ao julgamento das primeiras contas referentes ao ano de 2025, apresentadas pela Universidade Estadual da Paraíba. Este ato demonstra a agilidade da Corte na análise da gestão pública.
Na mesma sessão, também serão avaliadas as contas da Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura, referentes ao ano de 2022, além de uma denúncia de inadimplência relacionada a notas de empenho da Secretaria de Estado da Saúde. A pauta inclui ainda Embargos de Declaração da mesma Secretaria contra uma decisão do Acórdão APL-TC 00388/16 e um Recurso Ordinário da Prefeitura de Coremas (Processo nº 11915/16).
De acordo com as normas, razões jurídicas, orçamentárias e operacionais limitam os Tribunais de Contas do Brasil a julgar as contas anuais dentro do exercício em que foram geradas. Assim, o fechamento financeiro e a consolidação dos balanços só ocorrem após o final do ano civil.
Na Paraíba, uma Resolução Normativa do TCE determina que a prestação de contas dos gestores públicos deve ser apresentada por meio de sistema eletrônico até 31 de março do ano seguinte. Dessa forma, a análise das contas no ano subsequente é considerada um padrão de excelência no controle externo.
