segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Postado emParaíba, Política

TCE aprova contas e orienta sobre aposentadorias conforme Constituição

TCE aprova contas e orienta sobre aposentadorias conforme Constituição
TCE aprova contas e orienta sobre aposentadorias conforme Constituição
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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, em sessão ordinária remota nesta quarta-feira (04), as contas das prefeituras de Pilões, Congo e Frei Martinho referentes a 2024, além de São Bento de 2023 e São Bentinho de 2025.

As contas dos Institutos de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade (2022) e Cacimbas (2018) também foram consideradas regulares após análise de recursos interpostos pelos ex-gestores. O TCE deu provimento ao recurso do ex-gestor do Hospital Geral de Mamanguape, Rodrigo Figueiredo de Oliveira, que contestou a reprovação de suas contas, apresentando justificativas e documentos que comprovam a entrega de gêneros alimentícios, afastando um débito de R$ 1,1 milhão.

O conselheiro Arnóbio Viana analisou um voto sobre a aposentadoria de uma servidora da Secretaria de Educação de Brejo do Cruz, destacando a inconstitucionalidade de critérios adotados pela legislação municipal em relação à aposentadoria. O conselheiro ressaltou que a Constituição Federal estabelece a idade mínima para aposentadoria, devendo ser fixada por emenda constitucional.

O TCE também aprovou um Voto de Pesar pelo falecimento do conselheiro aposentado do TCE-PE, Adalberto Farias Cabral, e registrou pesar pelo falecimento do médico José Iran de Lacerda, pai do auditor do TCE, Matheus Medeiros de Lacerda.

A sessão foi conduzida pelo conselheiro vice-presidente, André Carlo Torres Pontes, com a presença dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Gomes Vieira Filho, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luis Barbosa Diniz, além do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo e da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Elvira Samara Pereira de Oliveira.

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