Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas nesta quarta-feira (11) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. Uma das comissões é especial sobre o tema, iniciada na terça-feira (10).
A outra comissão envolvida foi a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. As audiências contaram com a participação de juristas, advogados, profissionais da segurança pública e representantes do governo e do Ministério Público.
Um ponto comum nas falas de convidados, tanto favoráveis quanto contrários à proposta, foi a preocupação de que encarcerar adolescentes de 16 anos em presídios de adultos não resolveria a questão da segurança pública e poderia agravar problemas existentes, como o fortalecimento de facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública, expressou preocupação ao afirmar que a inclusão de adolescentes em presídios de adultos poderia transformá-los em alvos de manipulação por organizações criminosas. Ele destacou que a discussão sobre a redução da maioridade penal abrange não apenas crimes violentos, mas toda a legislação penal.
O advogado Francisco Alminhana, favorável à redução, sugeriu que fossem criadas regras de transição para jovens condenados, ressaltando que apenas encarcerá-los sem um plano de ressocialização não é uma solução viável.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, defendeu a separação de estabelecimentos prisionais para adolescentes e adultos, afirmando que o sistema prisional brasileiro está deteriorado e se tornou um “escritório do crime”.
Por outro lado, representantes do governo e do Ministério Público apresentaram dados que questionam a eficácia da medida, ressaltando que a prisão de menores não necessariamente resultará em maior segurança nas cidades. O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, destacou que a participação de menores em crimes hediondos é inferior a 2%.
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, sugeriu que a responsabilização de menores prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser revista para trazer mais eficácia à legislação.
