A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte dos contribuintes.
Para manter o benefício, os MEIs devem pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto de faturamento da categoria.
A remissão abrange as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluídas no DAS-MEI, desde que os vencimentos tenham ocorrido até 13 de outubro de 2026, abrangendo, em geral, os meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.
É importante destacar que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam sendo devidos e não estão incluídos no perdão, uma vez que esses tributos são administrados por estados e municípios, respectivamente.
A Receita Federal realizará o cancelamento das dívidas de ofício, e a regra também se aplica a débitos que já estejam parcelados ou em cobrança. Contudo, quem não cumprir as condições estabelecidas terá o perdão cancelado.
Os contribuintes que estão discutindo essas dívidas na Justiça precisarão desistir das ações para obter o cancelamento. Mesmo com o perdão, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória.
