A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou um débito de R$ 97.916,97 e uma multa de R$ 4.895,85 ao ex-secretário de Saúde de Cabedelo, Murilo Wagner Suassuna de Oliveira. A decisão foi tomada devido a contratações e pagamentos salariais realizados entre 2019 e 2021 a quatro servidoras que não apresentaram qualificação profissional ou comprovação de serviços prestados ao Fundo de Saúde do Município.
A deliberação ocorreu durante a análise do Processo de Denúncia nº 06049/23, sob a relatoria do conselheiro Taciano Luís Barbosa Diniz. O relator destacou que as contratações não foram acompanhadas da documentação necessária, como diplomas e registros profissionais, o que configura uma violação das normas de controle documental na Administração Pública.
A decisão será encaminhada ao Ministério Público Federal e Estadual para as providências cabíveis. Além disso, o ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta, deve devolver R$ 8,9 mil referentes à Premiação Saúde Emergencial, enquanto a Prefeitura de Cabedelo deve restituir R$ 12.798,54 ao Fundeb.
O TCE também analisou outras contas, aprovando as das Câmaras Municipais de Brejo do Cruz e Passagem e dos Institutos de Previdência de Lagoa Seca e Brejo do Cruz, com ressalvas. O consórcio de Saúde do Curimataú e Seridó teve suas contas aprovadas com ressalvas para 2023 e 2024.