A Prefeitura de Dona Inês publicou o Decreto Municipal nº 474/2026, que regulamenta a concessão de folgas compensatórias aos servidores públicos municipais convocados oficialmente pela Justiça Eleitoral para atuar nos processos eleitorais.
A regulamentação estabelece um fluxo administrativo único para a solicitação do benefício, proporcionando mais organização, transparência e segurança jurídica tanto para os servidores quanto para a Administração Pública.
Podem solicitar as folgas compensatórias os servidores públicos municipais da Administração Direta ou Indireta que tenham sido oficialmente convocados pela Justiça Eleitoral e que tenham efetivamente prestado serviço durante os trabalhos eleitorais.
A legislação garante ao servidor o direito ao dobro dos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral, sem qualquer prejuízo da remuneração.
Quem trabalhou 1 dia terá direito a 2 dias de folga; Quem trabalhou 2 dias terá direito a 4 dias de folga; Quem trabalhou 3 dias terá direito a 6 dias de folga, observando os períodos máximos de utilização previstos no Decreto.
O servidor deverá protocolar requerimento na Secretaria onde está lotado, com antecedência mínima de 10 dias da data pretendida para usufruir da folga.
Após a análise, o Secretário Municipal ou autoridade delegada verificará a compatibilidade do afastamento com a continuidade dos serviços públicos. Havendo concordância, será emitida a Declaração de Anuência, indicando o período autorizado para utilização das folgas.
Com a anuência da Secretaria, o servidor deverá protocolar novo requerimento junto ao Departamento de Recursos Humanos, apresentando: Declaração original expedida pela Justiça Eleitoral; Declaração de Anuência emitida pela Secretaria.
Após a conferência da documentação, o Departamento de Recursos Humanos realizará o registro da folga e emitirá o ato administrativo de concessão.
Importante: a folga somente poderá ser usufruída após a conclusão de todo o procedimento administrativo.
As folgas deverão ser utilizadas no prazo de até 1 (um) ano, contado a partir da data em que o servidor prestou serviço à Justiça Eleitoral.
Após esse período, o direito será considerado prescrito, não sendo mais possível a concessão administrativa do benefício.
Além do procedimento estabelecido, o Decreto Municipal nº 474/2026 determina que: O pedido deverá ser protocolado com antecedência mínima de 10 dias; Cada período de gozo deverá compreender, no mínimo, 2 dias e, no máximo, 4 dias corridos; As folgas não poderão ser convertidas em dinheiro nem em banco de horas; É de responsabilidade do servidor acompanhar os prazos e cumprir todas as etapas previstas na regulamentação.
Em caso de dúvidas, os servidores poderão procurar o Departamento de Recursos Humanos, que permanece à disposição para prestar orientações sobre o procedimento.
