segunda-feira, 16 de novembro de 2026
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Governo propõe regra de transição para nova Contribuição sobre Bens e Serviços

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Governo propõe regra de transição para nova Contribuição sobre Bens e Serviços
Governo propõe regra de transição para nova Contribuição sobre Bens e Serviços

O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo da reforma tributária.

A medida permitirá que as empresas realizem um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema, facilitando a adaptação às novas regras.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou a proposta durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, destacando que a iniciativa visa proporcionar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o novo modelo de crédito tributário.

As empresas deverão emitir documentos fiscais conforme as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, em fevereiro, os contribuintes poderão calcular o tributo com base em estimativas de créditos, ajustando eventuais diferenças no mês seguinte.

Barreirinhas ressaltou que essa proposta funcionará como uma alternativa para aqueles que ainda estão se adaptando ao novo sistema, que inclui o mecanismo de split payment, onde o aproveitamento de créditos está vinculado ao efetivo recolhimento do tributo.

Além disso, a reforma promete acelerar o ressarcimento de créditos acumulados, que atualmente pode levar até um ano, para um prazo de 30 a 90 dias, dependendo da conformidade do empresário. A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será zerada para a maioria dos produtos, com exceções para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

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