segunda-feira, 16 de novembro de 2026
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Governo propõe regulamentação de supersalários com prazo de 120 dias ao Congresso

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Governo propõe regulamentação de supersalários com prazo de 120 dias ao Congresso
Governo propõe regulamentação de supersalários com prazo de 120 dias ao Congresso

O governo federal apresentou um pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional que inclui um prazo de até 120 dias para a análise de uma proposta de regulamentação dos supersalários no funcionalismo público.

O projeto de lei complementar, protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), também propõe a redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de gastos públicos e a autorização para excluir subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que as medidas visam melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. Ele afirmou que as ações buscam proteger despesas cruciais e rever privilégios, como os supersalários.

A expectativa do governo é que o pacote gere um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões até 2027. O projeto também estabelece que o Congresso terá 120 dias após a publicação da lei para analisar a regulamentação das verbas indenizatórias para servidores públicos.

Essas verbas, em algumas situações, não estão sujeitas ao teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, que corresponde ao salário dos ministros do STF. O pacote não prevê cortes imediatos nos pagamentos nem detalha a economia esperada com a medida.

Outra proposta do pacote é a redução de 20% em benefícios tributários para empresas, sem especificar quais setores serão afetados. Além disso, o texto altera regras do arcabouço fiscal e estabelece limites para despesas, preservando recursos vinculados a áreas essenciais como saúde e educação.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado como relator da proposta, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, está envolvido nas negociações para acelerar a tramitação.

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