O Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicou a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, que estabelece regras para o uso de uma reserva financeira destinada à devolução de valores de apostas não realizadas. A medida, divulgada em 10 de novembro, visa assegurar que os operadores de apostas cumpram suas obrigações com os apostadores.
A reserva financeira, no valor de R$ 5 milhões por empresa, foi criada para proteger os consumidores. As operadoras que não tiverem recursos suficientes para devolver todos os valores devidos poderão solicitar autorização ao Governo Federal para utilizar essa reserva.
Os recursos da reserva devem ser utilizados exclusivamente para a restituição dos saldos, não podendo ser destinados a despesas operacionais, como salários ou impostos. Para solicitar o uso da reserva, as empresas deverão apresentar documentação que comprove os valores devidos.
Após a autorização, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, responsável pela devolução aos apostadores. A normativa também determina que, após a conclusão das restituições, as empresas poderão solicitar a liberação de eventuais valores que sobrarem na reserva, desde que não haja mais pendências.
